IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ
Publicado em 22 de janeiro de 2024 | Edição nº 987 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.162, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e;
Considerando que a Lei Municipal Complementar nº 227/2021, de 08 de dezembro de 2021 alterou a legislação que dispõe sobre o ISSQN no âmbito municipal,
DECRETO:
Artigo 1º) – O vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN será no último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
Artigo 2º) – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaimbê-SP, 19 de janeiro de 2024.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita Municipal de Guaimbê
Digitado e registrado no competente livro na Secretaria Municipal, publicado no Diário Oficial e afixado no átrio deste Poder Executivo, na forma da lei.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretário Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
