IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ
Publicado em 22 de janeiro de 2024 | Edição nº 987 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.161, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e;
CONSIDERANDO o atraso da empresa responsável pela confecção dos carnes da tarifa de água e esgoto e consequente distribuição aos contribuintes.
CONSIDERANDO que o atraso reduzirá o prazo para o contribuinte efetuar o devido pagamento.
Resolve:
Art. 1º O pagamento referente a primeira parcela da tarifa de água e esgoto, com vencimento inicial para o dia 10 de fevereiro de 2024, fica prorrogado para o dia 10 de março de 2024.
Art. 2º Comunique-se as instituições financeiras e demais estabelecimentos credenciados para o recebimento da tarifa de água e esgoto acerca da prorrogação autorizada pelo art. 1º deste Decreto, para fins de não aplicação de juros e multa.
Art. 3º Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação.
Guaimbê-SP, 19 de janeiro de 2024.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita Municipal de Guaimbê
Digitado e registrado no competente livro na Secretaria Municipal, publicado no Diário Oficial e afixado no átrio deste Poder Executivo, na forma da lei.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretário Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
