IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 23 de janeiro de 2024 | Edição nº 1025 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 3.702, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o recebimento final das obras de infraestrutura do Loteamento Industrial – Centro Logístico, localizado neste Município, na forma que especifica.
ANGELO DANTE LORENÇÃO, Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições de seu cargo, com fundamento no artigo 161 da Lei Municipal nº 313, de 10 de julho de 2012;
CONSIDERANDO que restaram cumpridas pela loteadora as exigências desta Prefeitura Municipal, previstas no termo de compromisso, descrito no artigo 168 da Lei Municipal nº 313/2012, conforme atestados das concessionárias dos serviços públicos e vistorias da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, no loteamento industrial – Centro Logístico, localizado neste Município;
CONSIDERANDO, finalmente, os demais elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 12554-2/2023;
D E C R E T A:
Art. 1º Consideram-se cumpridas as obrigações constantes do termo de compromisso e, por conseguinte, executadas, de forma integral, as obras de infraestrutura do referido parcelamento de solo.
Parágrafo único. O presente parcelamento de solo foi aprovado como loteamento aberto.
Art. 2º Os equipamentos urbanos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, instalados e executados no loteamento, conforme TERMO DE ACEITAÇÃO DE OBRAS da concessionária SABESP, informações constantes no Anexo Único deste Decreto, são a ela concedidos, a título de concessão de uso para operação e manutenção dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos termos do contrato de programa 242/2012, assinado em 02 de julho de 2012, entre o Município de Itupeva e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
Art. 3º Caberá à municipalidade incluir os equipamentos no ativo Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itupeva, 03 de janeiro de 2024; 58º da Emancipação Política do Município.
ANGELO DANTE LORENÇÃO
Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Decreto n° 3.702/2024 02
CAMILLA GONÇALVES VILLELA MENDONÇA
Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
YASMIN GODOY FLORIM
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários
Decreto n° 3.702/2024 03
ANEXO ÚNICO
OBJETO DE DOAÇÃO LOTEAMENTO INDUSTRIAL - CENTRO LOGÍSTICO | ||
| 1.1 Sistema de Abastecimento de Água: | Quantidade: | |
| Rede de Distribuição: | ||
| Moto bomba 20 cv, com suportes | 1 unidade | |
| Tubos, Curvas, reduções, peças e conexões | 1 conjunto | |
| Medidor de vazão eletromagnético DN150mm, com peças e conexões | 1 unidade | |
| Monovia, com trole e talha | 1 unidade | |
| 1.2 Sistema de Esgotamento Sanitário: | Quantidade: | |
| Rede Coletora: | ||
| Tubo PVC OCRE - DN 150mm, com peças, conexões e poço de visita | 30 metros | |
ORÇAMENTOS DAS OBRAS (Materiais e Mão de Obra) | ||
VALORES | ||
| 2.1 Sistema de Abastecimento de Água: | REAIS | UFESP-2023 |
| DESCRIÇÃO: |
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| Booster Santo Antonio (cj. Moto bomba e tubulação): |
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| Material/Mão de obra: | R$ 183.138,89 | R$ 5.345,56 |
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| Total do Sistema de Abastecimento de Água: | R$ 183.138,89 | R$ 5.345,56 |
VALORES | ||
| 2.2 Sistema de Esgotamento Sanitário: | REAIS | UFESP-2023 |
| DESCRIÇÃO: |
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| Rede Coletora de Esgoto: |
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| Total (Material/Mão de Obra): | R$ 63.191,88 | R$ 1.844,48 |
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| Total do Sistema de Esgotamento Sanitário: | R$ 63.191,88 | R$ 1.844,48 |
VALORES | ||
| 2.4 Total do Empreendimento (Água + Esgoto + Reforma) | REAIS | UFESP-2023 |
| DESCRIÇÃO: |
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| Total do Empreendimento (Água + Esgoto + Reforma): | R$ 246.330,77 | R$ 7.190,04 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
