IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 23 de janeiro de 2024 | Edição nº 927 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 23.152 – DE 19 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares de Araçatuba, conforme dispõe o art. 40 da Lei Municipal n.° 7.536/13”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.° Conforme previsto no art. 40 da Lei Municipal n.° 7.536, de 12 de junho de 2013, e considerando o reajuste da remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Araçatuba concedido pela Lei Municipal n.° 8.424, de 1.° de dezembro de 2021, a remuneração dos Conselheiros Tutelares de Araçatuba fica reajustada, a partir de 1.° de janeiro de 2024, em 3% (três por cento).
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 19 de janeiro de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
TAÍS WATANABE MATSUMOTO
Dirigente Administrativo do Serviço de Elaboração dos Atos Oficiais
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