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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 22 de janeiro de 2024 | Edição nº 881 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 22 DE JANEIRO DE 2.024.

(Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Dirce Reis e dá outras providências).

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois décimos por cento) aplicada aos vencimentos e salários dos servidores públicos da Câmara Municipal, ativos, nos termos do artigo 37, Inciso X da Constituição Federal, a título de reposição da inflação acumulada de janeiro a dezembro de 2.023, utilizado o índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.024.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 22 de janeiro de 2.024.

ROBERTO CARLOS VISONÁ

Prefeito do Município

Registrada e publicada na data supra, conforme legislação em vigor:

Christian Rodrigo Alves

Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.