IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA
Publicado em 22 de janeiro de 2024 | Edição nº 489 | Ano IV
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria nº 007/2024 de 22 de janeiro de 2024.
“Dispõe sobre a homologação e concessão de progressão salarial instituída pela Lei Complementar nº 241/2020, e dá outras providências”.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO a avaliação de desempenho da empregada pública Juciléia Aparecida Milani Zambianco, para fins de obtenção de progressão salarial instituída pela Lei Complementar nº 241/2020, nos termos do art. 3° e seguintes;
CONSIDERANDO que a contagem do período avaliativo se deu a partir de 03/01/2022;
CONSIDERANDO que as duas Avaliações de Desempenho foram finalizadas, nas quais a empregada pública obteve resultado “SATISFATÓRIO”;
CONSIDERANDO o período de afastamento a pedido da servidora por dois (02) dois anos, iniciando em 02/10/2019, finalizando em 02/10/2021;
Posto isto, a empregada pública completou os 02 (dois) períodos avaliativos em janeiro de 2024 nos termos da Lei Complementar nº 241/2020.
Art. 1º Fica homologado o resultado das duas etapas de avaliação, e concedido em favor da empregada pública Juciléia Aparecida Milani Zambianco, Matricula n° 116, a elevação salarial no importe de 1,5% (um e meio por cento) calculado sobre o seu salário base, nos termos da Lei Complementar nº 241/2020.
Art. 2º Nos termos do art. 7° da Lei Complementar n° 241/2020, o percentual concedido será somado ao salário base da empregada pública resultando em verba única.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01° de fevereiro de 2024.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de janeiro de 2024.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 22/01/2024 por edital no Átrio da Câmara Municipal.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
