IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 22 de janeiro de 2024 | Edição nº 687 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3955 DE 22 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO, Prefeita do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1248/2023;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 57.783,16 (cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) para a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
16. 01. 10.301.1001.2001 1786/3.1.90.11.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Atendimento Médico Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
57.783,16 |
Artigo 2º - Fica utilizado recurso de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, proveniente do Fundo Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria nº 1135 referente a Assistência Financeira Complementar aos Municípios para o pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, conforme especificações constantes no Anexo I.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 22 de janeiro de 2024.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Decreto n.º 3955/2024
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO | |||
| Fonte 95: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ | ||
| Código de Aplicação: 3700000 Grupo da Assistência Financeira Complementar para implementação do piso salarial da enfermagem | |||
| (A) | Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 | 57.783,16 | |
| (B) | Créditos Especiais e Extraordinários reabertos | 0,00 | |
| (C) | Créditos Extraordinários | 0,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 00,00 | ||
| (D) | Créditos Suplementares e Especiais | 57.783,16 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 57.783,16 | ||
| (E) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |
| (F) | Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) | 0,00 | |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
