IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 23 de janeiro de 2024 | Edição nº 1478 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.741, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Nomeia membro para integrar a Comissão Processante Permanente da Guarda Civil Municipal de Lins.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 1.745, de 03 de julho de 2023, estabeleceu o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Lins;
CONSIDERANDO ainda, que a referida Lei Complementar, em seus Capítulos V, VII e VIII do Título I, estabelece a estrutura e, respectivamente, a competência da Corregedoria e Ouvidora da Guarda Civil Municipal de Lins;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 1.745/2023, que dispõe em seu Capítulo IV do Título IV, sobre o Processo Administrativo Disciplinar e composição da Comissão Processante Permanente, destinada a apurar as responsabilidades e infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de Lins;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 13.556, de 24 de agosto de 2023, designou os membros da Comissão Processante Permanente da Guarda Civil Municipal de Lins;
CONSIDERANDO ainda que, o número de membros da atual Comissão Permanente não é suficiente para abranger todos os processos, já que em diversos casos os chefes de equipe e o Corregedor atuam nos processos de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar como testemunhas;
DECRETA:
Art. 1º - Nomeia o GCM Bruno Marcelino Pereira Ferreira, Matrícula 3013, para integrar a Comissão Processante Permanente da Guarda Civil Municipal de Lins.
Parágrafo Único - O membro nomeado acima atuará na Comissão Processante Permanente, mediante escolha entre os demais membros, nos casos de instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 19 de janeiro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 19 de janeiro de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
