IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 23 de janeiro de 2024 | Edição nº 794 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI ORDINÁRIA Nº 428/2024, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenções Sociais para Organização da Sociedade Civil, para o exercício de 2024.”
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Caiabu aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social, destinado a cobrir despesas conforme plano de trabalho apresentado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Martinópolis, entidade civil, inscrita no CNPJ sob n.º 48.797.930/0001-44 com sede na Rua José Maria Sanches nº 159, Município de Martinópolis, Estado de São Paulo para exercício de 2023, no valor total de R$ 47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais).
Art. 2º Para fins de repasse dos valores constantes dessa Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Colaboração, que visem o Plano de Trabalho e as adequações direcionadas ao objeto fim, observadas a especificidade das áreas da saúde e educação.
Art. 3º O repasse dos valores descritos no artigo 1º correrá por conta da Dotação Orçamentária constante no orçamento vigente para exercício de 2024, conforme tabela abaixo:
02 | EXECUTIVO. | |
02.03.06. | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – ENSINO ESPECIAL. | |
12.367.0004.2010.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL. | ||
3.3.50.43.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. | |
FONTE DE RECURSOS 01 | RECURSO PRÓPRIO. | |
Ficha 086 | ................................................................ R$ 47.520,00. | |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, em 23 de janeiro de 2024.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria no livro competente e publicada por edital no lugar público de costume.
CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS
Diretora de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
