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IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA

Publicado em 24 de janeiro de 2024 | Edição nº 787 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.016, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

“Dispõe sobre o direito a progressão funcional de servidor que especifica e dá outras providências correlatas”

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito da Estância Hidromineral de Lindoia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 998/2006;

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 1.611/2008;

Considerando a r. sentença do Processo nº 1001157-85.2020.8.26.0035 – Obrigação de Fazer;

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 975/2006, o servidor público tem sua progressão funcional até a letra H;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida a progressão funcional a servidora ELIANE MARIA ROSA DE VASCONCELOS, portadora do CPF nº 004.***.***-21, admitida em 01 de outubro de 2009, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA I – ADJUNTO – PAEB I, nos moldes no Processo nº 1001157-85.2020.8.26.0035 referido acima.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 23 de janeiro de 2024.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrada na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 24 de janeiro de 2024.

BRUNO FISCHER TARDELI

Diretor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.