IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ
Publicado em 23 de janeiro de 2024 | Edição nº 988 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.171, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e;
Art. 1º Os valores referentes às tarifas de água e esgoto do Município de Guaimbê, para o exercício de 2024, são os previstos no Anexo I deste Decreto, ao qual fica fazendo parte integrante.
Art. 2º Nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, publique-se o Anexo I deste Decreto no sítio eletrônico deste Poder Executivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor no dia de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024.
Guaimbê-SP, 23 de janeiro de 2024.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita Municipal de Guaimbê
Digitado e registrado no competente livro na Secretaria Municipal, publicado no Diário Oficial e afixado no átrio deste Poder Executivo, na forma da lei.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretário Municipal
ANEXO I
DIVULGAÇÃO DOS VALORES REFERENTE A TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ – EXERCÍCIO DE 2024
- Tabela referente as unidades consumidoras que possuem hidrômetro instalado:
Faixa | Limite Inicial | Limite Final | Valor da Água R$ | Valor do Esgoto R$ |
1 | 0,00 | 20,00 | 55,49 | 5,55 |
2 | 20,01 | 30,00 | 2,71 por m3 | 0,27 por m3 |
3 | 30,01 | 50,00 | 3,06 por m3 | 0,30 por m3 |
4 | 50,01 | 80,00 | 3,77 por m3 | 0,38 por m3 |
5 | 80,01 | 100,00 | 4,54 por m3 | 0,45 por m3 |
6 | 100,01 | -------------- | 4,89 por m3 | 0,49 por m3 |
- Tabela refere a tarifa mínima social das unidades consumidoras que não possuem hidrômetro instalado:
Faixa | Limite Inicial | Limite Final | Valor da Água R$ | Valor da Esgoto R$ |
Única | 0,00 | -------------- | 37,00 | 3,70 |
- Tabela refere a tarifa mínima das unidades consumidoras que não possuem hidrômetro instalado:
Faixa | Limite Inicial | Limite Final | Valor da Água R$ | Valor da Esgoto R$ |
Única | 0,00 | -------------- | 55,49 | 5,55 |
- Os valores são reajustados anualmente no mês de dezembro, através da correção da UFM (Unidade Fiscal do Município).
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
