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IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA

Publicado em 23 de janeiro de 2024 | Edição nº 1309A | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.610 de 23 de janeiro de 2.024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024, e dá outras providências.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Crédito Especial no valor de R$ 1.796.617,77 (hum milhão setecentos e noventa e seis mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

ENTIDADE: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
U.O. – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
15.451.0038.1061 – Obras de Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51 – Obras e Instalações

1.796.617,77

Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federal

TOTAL

1.796.617,77

Art. 2º. – A cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior no valor total de R$ R$ 1.796.617,77 (hum milhão setecentos e noventa e seis mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) será conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro.

Art. 3º. - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2024, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.

Art. 4º - Fica incluído no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias, onde couber.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Monte Azul Paulista, 23 de janeiro de 2.024.

Marcelo Otaviano dos Santos

Prefeito do Município

Registrada e publicada no expediente da Secretaria da Prefeitura do Município de Monte Azul Paulista-SP, em 23 de janeiro de 2.024.

Nilton Sérgio Fiorot

Agente Administrativo II

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.