IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 23 de janeiro de 2024 | Edição nº 251 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.229, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
“Suspende a partir de 1° de fevereiro de 2024, a concessão de Licença Sem Vencimentos, em qualquer um dos seus tipos, aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação”.
PAULO ROBERTO FÁVARO, Prefeito Municipal em exercício de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, conforme o disposto no inciso VII do art. 58 e inciso I do art. 172, da Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista;
CONSIDERANDO o quadro limitado de servidores em exercício na Secretaria Municipal de Educação, para atendimento do ano letivo de 2024;
CONSIDERANDO que a concessão da Licença Sem Vencimentos a partir de 1° de fevereiro de 2024, acarretará comprometimento do andamento das rotinas administrativas e pedagógicas no exercício;
CONSIDERANDO que se faz conveniente e necessária uma medida temporária de suspensão da concessão de Licença Sem Vencimentos, em qualquer um dos seus tipos, aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação para manutenção da regularidade do funcionamento do órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa a partir de 1° de fevereiro de 2024, a concessão de Licença Sem Vencimentos, em qualquer um dos seus tipos, aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A suspensão se dá por relevante interesse público, tendo em vista a necessidade de reposição e organização do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação, cujo número atual é insuficiente e pode comprometer o andamento das rotinas administrativas e pedagógicas para o ano letivo de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Roberto Fávaro
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado na Secretária de Finanças e Gestão de Pessoas, desta Prefeitura Municipal, aos dezenove dias de janeiro de dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas
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