IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 24 de janeiro de 2024 | Edição nº 928 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.153 - DE 19 DE JANEIRO DE 2024
“Prorroga o prazo de vigência de medida cautelar antecipatória, previsto no Decreto n.º 22.882/23, alterado pelo Decreto n.º 23.009, de 24 de outubro de 2023”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando o memorando n.º 42.162/2023 da Secretaria Municipal de Saúde;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica prorrogado, a partir de seu vencimento, o prazo de vigência de medida cautelar antecipatória previsto no parágrafo único, do art. 1.º, do Decreto n.º 22.882, de 25 de julho de 2023, alterado pelo Decreto n.º 23.009, de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre ocupação temporária, na forma de medida cautelar antecipatória, no Contrato de Gestão nº 033/2023, firmado com a Organização Social Instituto Multi Gestão - IMG Soluções & Gestão.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 19 de janeiro de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
CARMEM SÍLVIA GUARIENTE
Secretária Municipal de Saúde
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
TAÍS WATANABE MATSUMOTO
Dirigente Administrativo do Serviço de Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
