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IMPRENSA OFICIAL - PALMARES PAULISTA

Publicado em 25 de janeiro de 2024 | Edição nº 345 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº10 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

“Prorroga até 30/06/2024, os efeitos do art. 5º, do Decreto nº 41/2015 de 30 de julho de 2015”

LUCAS APARECIDO DA ASSUMÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM BASE NO ART.69, Nº. VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. -

RESOLVE EXPEDIR O SEGUINTE DECRETO:

Art.1º. Fica prorrogado até 30 de junho de 2024, os efeitos do art. 5º do Decreto nº 41/2015 de 30 de julho de 2015.

Art.2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo quanto aos seus efeitos à 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Palmares Paulista SP, 23 de janeiro de 2024.

LUCAS APARECIDO DA ASSUMÇÃO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado, publicado e afixado, nesta Prefeitura, na data supra.

Lucilene Cristina Garcia de Andrade

Diretor do Departamento de Governo

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