IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 24 de janeiro de 2024 | Edição nº 1026A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N 10.763 DE 19 DE JANEIRO DE 2024
ANGELO DANTE LOURENÇÃO, Presidente da Câmara Municipal em exercício do cargo de Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições previstas no art. 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, art. 510 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015,
Considerando, as razões expostas no Relatório Final da Comissão Processante e, tudo quanto consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 3877/2023, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de suspensão de 90 (noventa) dias, nos termos dos artigos 499, II da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, a servidora de Matrícula Funcional nº 2999, por violação ao art. 467, incisos I e III e art. 469, inciso XXVI, alíneas B, G, J e K, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, infração de natureza grave, nos termos do art. 487, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro
ANGELO DANTE LORENÇÃO
Presidente da Câmara Municipal em exercício do cargo de Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.
YASMIN GODOY FLORIM
Secretária Municipal de Gestão Pública
PORTARIA Nº 10.681, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
EXONERA a pedido ANA CRISTINA VICENTE, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Secretaria, lotada na Secretaria Municipal de Governo.
ANGELO DANTE LORENÇÃO, Presidente da Câmara Municipal em exercício do cargo de Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, de 04 de Abril de 1990, FAZ SABER que:
Artigo 1º - Fica EXONERADA a pedido, ANA CRISTINA VICENTE, RG nº ***.119.531-* SSP/SP, CPF ***334878**, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Secretaria, lotada na Secretaria Municipal de Governo, bem como considerar rescindido o seu contrato de trabalho com esta municipalidade, a partir de 15 de janeiro de 2024.
Artigo 2º - DECLARA vago o cargo em comissão de Assessor de Secretaria, lotada na Secretaria Municipal de Governo.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 15 de janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos oito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte quatro.
ANGELO DANTE LORENÇÃO
Presidente da Câmara Municipal em exercício do cargo de Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.
YASMIN GODOY FLORIM
Secretária Municipal de Gestão Pública
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