IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 25 de janeiro de 2024 | Edição nº 1229 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.346, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
“Referente ao Projeto de Lei 001/2024 de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Castilho”.
“Dispõe sobre revisão geral anual salarial dos servidores da Câmara Municipal de Castilho e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Castilho, Estado de São Paulo, faz saber que aprova a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os salários dos servidores da Câmara Municipal de Castilho ficam atualizados em percentual de 4.62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos) por cento, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão do programa de reajuste estabelecido na presente Lei, no Plano Plurianual-PPA e na Lei da Diretrizes Orçamentárias-LDO.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho-SP, 25 de janeiro de 2024.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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