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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 25 de janeiro de 2024 | Edição nº 1555 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.167/24 DE 03 DE JANEIRO DE 2.024

“Dispõe sobre concessão de gratificação de função a servidor público municipal que especifica”.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Resolve:

Art. 1º. Fica o Sr. Paulo Humberto de Souza Gonçalves, servidor público municipal nomeado para o cargo efetivo de Motorista pela Portaria nº 3.835/12, de 16/07/2012, designado para concomitantemente com suas funções ser responsável em relação aos veículos da frota da Saúde em:

I- comunicar ao encarregado de frotas eventuais falhas mecânicas;

II- receber ocorrências de manutenção e adotar as devidas providências;

III- acompanhar lavadas de veículos;

IV- realizar agendamento de veículos para revisões;

V- acompanhar prestação de serviços de manutenção;

VI- acompanhar periodicamente as condições dos veículos do Setor de Saúde; e

VII- desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.

Art. 2º. Para tanto, fará jus a uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre seu salário base.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 01 de junho de 2.023.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.