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IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA

Publicado em 25 de janeiro de 2024 | Edição nº 690 | Ano IV

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 001/2024

APARECIDO JOSÉ DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 22, inciso VI, alínea “d” do Regimento Interno, resolve:

ARTIGO 1º - Determinar a instauração de Sindicância Administrativo, para apurar os fatos relacionados aos valores exorbitantes havidos em conta da Companhia de Saneamento básico do Estado de São Paulo (SABESP), referente ao mês de dezembro de 2023.”

ARTIGO 2º - A Comissão fica integrada Jocelia Raab Santiago, servidora estável, ocupante do cargo de serviços gerais, Maria Lucia Souza Silva, servidora estável, ocupante do cargo de técnico contábil e Dheyniffer Mendes, servidora estável, ocupante do cargo de recepcionista, sob a presidência da primeira nomeada e secretariada pela última, respectivamente.

ARTIGO 3º - Fixa o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos nos termos do parágrafo único do art. 159 da Lei Municipal 211/99, contados da data em que todos os membros da comissão acima constituída tomarem ciência dos motivos que levaram a instauração do presente procedimento.

Câmara Municipal de Nova Campina, 24 de janeiro de 2024.

APARECIDO JOSÉ DE ALMEIDA

Vereador-Presidente

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