IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 26 de janeiro de 2024 | Edição nº 1615 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.034, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sore a atualização dos valores do auxílio financeiro para transporte escolar dos estudantes universitários, no ano letivo de 2024, e dá outras providências.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no parágrafo 1.º, do artigo 2.º, da Lei Municipal n.º 4.226, de 15 de fevereiro de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica fixado para o exercício de 2024 o índice de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) para a atualização dos valores do auxílio financeiro para transporte escolar dos estudantes universitários, com os seguintes valores:
I – dez parcelas no valor de R$ 235,40 (duzentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos) por aluno que estude fora do Município da Estância Turística de Olímpia;
II – dez parcelas no valor de R$ 96,25 (noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) por aluno que estude exclusivamente no Município da Estância Turística de Olímpia.
Parágrafo único. Os valores constantes dos incisos deste artigo correspondem as alíneas “a” e “b”, do artigo 2.º, da Lei Municipal n.º 4.226, de 15 de fevereiro de 2017.
Art. 2.º O percentual fixado no parágrafo anterior se refere ao índice acumulado do Índice de Preço ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/IBGE) relativo ao acumulado do ano de 2023.
Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 25 de janeiro de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal de Olímpia, em 25 de janeiro de 2024.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
