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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 26 de janeiro de 2024 | Edição nº 1481 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.739, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.878.011,05 (um milhão, oitocentos e setenta e oito mil, onze reais e cinco centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 6.707, de 20/11/2018, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.04.01 - MANUT.SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ URB E HABITAÇÃO

Ficha: 0511 - Funcional: 15.451.0058-1.668

4.4.90.51.00 - 07 – 100.0171 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................R$ 1.878.011,05

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64, no valor de R$ 1.878.011,05 (um milhão, oitocentos e setenta e oito mil, onze reais e cinco centavos).

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 19 de janeiro de 2024

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 19 de janeiro de 2024.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.