IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 25 de janeiro de 2024 | Edição nº 1390A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.295
Autoriza o Poder Executivo a reabrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2024, para os fins que especifica.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art.1º - Na forma do § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a reabrir no exercício de 2024, até o limite de seu saldo, Crédito Adicional Especial, autorizado através da Lei Municipal nº 4.768, de 08.11.2023, no valor de R$ 5.828.875,40 (cinco milhões, oitocentos e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), destinados à contratação de empresa para Construção de Ginásio Poliesportivo, junto ao Centro Integrado de Educação Municipal – CIEM do Município de Mirassol, com as seguinte classificação.
FICHA 2251
02 Poder Executivo
02.07.02 Manutenção da Educação Básica
12.361.0053.1.012 Constr. Ginásio Poliesportivo CIEM MIRASSOL
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 5.828.875,40
RECURSO FEDERAL
TOTAL R$ 5.828.875,40
Art.2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será integralmente coberto com Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, de Recursos Federais, de acordo com art. 43, §1°, inc. I da Lei Federal n° 4.320/64.
Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mirassol, 24 de janeiro de 2024.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
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