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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 25 de janeiro de 2024 | Edição nº 473A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.619, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.

Altera o valor do "Vale-Alimentação" aos servidores da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 3.573, de 24 de maio de 2.017, passa a ser de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2024 pago integralmente na folha de pagamento do servidor.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2.024, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 25 de janeiro de 2024.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.