IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 25 de janeiro de 2024 | Edição nº 1037 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 026 DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
“APLICA PENALIDADE DE SUSPENSÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar como garantia da ordem administrativa;
CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 161, §2º, no qual “quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço”.
RESOLVE:
ARTIGO 1º. Pela presente portaria, aplicar a penalidade de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias, a servidora J.F.L em decorrência da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2022.
ARTIGO 2º. Converter em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
ARTIGO 3º. Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2022.
ARTIGO 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vai desde já afixada no paço municipal, local de costume, para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski, 22 de janeiro de 2024.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
