IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 25 de janeiro de 2024 | Edição nº 956 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.465/2024.
Objeto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão com a Instituição de Ensino Centro Universitário do Norte de São Paulo - UNORTE, dando outras providências”.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão com a Instituição de Ensino Centro Universitário do Norte de São Paulo - UNORTE, mantido pelo Centro Integrado de Ensino Superior de Rio Preto - CIERP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.165.058/0001-03, objetivando o atendimento da demanda de procedimentos em saúde pública, nas áreas de odontologia, psicologia, dermatologia, dentre outros.
Parágrafo Único. Não haverá qualquer dispêndio de recursos financeiros, por parte do Município de Tanabi, para a execução do Termo de Adesão constante no caput deste artigo.
Art. 2º.A presente parceria será celebrada e executada na forma e nas condições estabelecidas no Termo de Adesão a ser firmado entre as partes.
Art. 3º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi
Em 25 de janeiro de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Lucas Tadeu Pereira Michelini
Secretário Municipal de Saúde.
Autógrafo nº. 01/2024
Projeto de Lei nº. 01/2024.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
