IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 26 de janeiro de 2024 | Edição nº 930 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.164 – DE 25 DE JANEIRO DE 2024
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.828.090,83 (seis milhões, oitocentos e vinte e oito mil, noventa reais e oitenta e três centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.702/23 e art. 8.º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.643/23,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.828.090,83 (seis milhões, oitocentos e vinte e oito mil, noventa reais e oitenta e três centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
0075 - 500.0129 - 3.3.50.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 800.000,00
0078 - 500.0129 - 3.3.90.30.01 - Material de Consumo 30.000,00
0081 - 500.0129 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 80.000,00
0083 - 500.0129 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
Total da Unidade 930.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0152 - 110.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 648.454,34
Total da Unidade 648.454,34
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0430 - 110.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 249.636,49
Total da Unidade 249.636,49
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
0497 - 110.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 5.000.000,00
Total da Unidade 5.000.000,00
Total da Suplementação 6.828.090,83
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 01 – Tesouro no valor de R$ 5.898.090,83 (cinco milhões, oitocentos e noventa e oito mil, noventa reais e oitenta e três centavos) e na Fonte de Recurso 03 - Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa - Vinculados no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), totalizando o montante de R$ 6.828.090,83 (seis milhões, oitocentos e vinte e oito mil, noventa reais e oitenta e três centavos).
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 25 de janeiro de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
TAÍS WATANABE MATSUMOTO
Dirigente Administrativo do Serviço de Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
