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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 26 de janeiro de 2024 | Edição nº 1165 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 1643, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, para os fins que especifica.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO, Prefeito do Município de Magda, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 23.381,14 (vinte e três mil trezentos e oitenta e um reais e catorze centavos), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e destinados a reforçar as dotações orçamentárias.

Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional especial estão discriminadas abaixo:

FONTEC.ADESPESADESRIÇÃOVALOR
020501FUNDEB
12 361 0007 2008 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - ENS.FUND. - MAGISTÉRIO
F.R 02261.0003.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL23.381,14

TOTAL...............................R$ 23.381,14

Artigo 2º - Os Créditos Adicionais Especiais de que tratam o artigo 1º, serão custeados com recursos provenientes do superávit financeiro do ano anterior, em conformidade com Artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, correspondente à recursos financeiros disponíveis e remanescente do FUNDEB de 2023, no valor de R$ 23.381,14 (vinte e três mil trezentos e oitenta e um reais e catorze centavos).

Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.

Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.

Magda, 24 de janeiro de 2024.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.