IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 26 de janeiro de 2024 | Edição nº 1165 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.644, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Especial estão discriminadas abaixo:
| FONTE | C.A | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2050.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS | ||||
| F.R 01 | 310.000 | 3.3.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 25.000,00 |
| 020502 | ENSINO | |||
| 12.368.0007.2105.0000 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO | ||||
| F.R 01 | 220.000 | 3.3.90.34.00 | OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCERIZAÇÃO | 60.000,00 |
| 021000 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |||
| 20 606 0019 2069 0000 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.3.90.34.00 | OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCERIZAÇÃO | 50.000,00 |
| 020101 | CHEFIA DE GABINETE | |||
| 04 122 0003 2003 0000 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.000,00 |
| 020200 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO | |||
| 04 122 0004 2005 0000 MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.000,00 |
| 020300 | DEPARTAMENTO DE FINANÇAS | |||
| 04 123 0005 2006 0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FAZENDÁRIOS | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.000,00 |
| 020401 | SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO | |||
| 27 812 0006 2007 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.000,00 |
| 020501 | FUNDEB | |||
| 12 361 0007 2008 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - ENS.FUND. – MAGISTÉRIO | ||||
| F.R 02 | 261.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.000,00 |
| 020501 | FUNDEB | |||
| 12 365 0007 2010 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - ENS.INFANTIL – MAGISTÉRIO | ||||
| F.R 02 | 261.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.000,00 |
| 020502 | ENSINO | |||
| 2 361 0007 2012 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||||
| F.R 01 | 220.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.000,00 |
| 020502 | ENSINO | |||
| 12 364 0007 2028 0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO SUPERIOR | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.000,00 |
| 020502 | ENSINO | |||
| 12 365 0007 2018 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL | ||||
| F.R 01 | 210.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.000,00 |
| 020502 | ENSINO | |||
| 12 368 0007 2105 0000 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO | ||||
| F.R 01 | 220.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.000,00 |
| 020502 | ENSINO | |||
| 12 368 0007 2106 0000 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE | ||||
| F.R 01 | 220.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.000,00 |
| 020503 | LIVRE | |||
| 13 392 0018 2031 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.000,00 |
| 020601 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| 08 244 0008 2040 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||||
| F.R 01 | 510.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.000,00 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10 301 0011 2050 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||||
| F.R 01 | 310.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.000,00 |
| 020801 | DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| 15 452 0012 2059 0000 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.000,00 |
| 020801 | DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| 15 452 0012 2060 0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.000,00 |
| 020801 | DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| 15 452 0012 2061 0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.000,00 |
| 020801 | DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| 25 751 0012 2065 0000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.000,00 |
| 020801 | DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| 26 782 0013 2066 0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.000,00 |
| 021000 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |||
| 20 606 0019 2069 0000 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.000,00 |
TOTAL..............................................R$ 155.000,00
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão custeados com a anulações parciais de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) elencadas no quadro abaixo:
| FONTE | C.A | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 020300 | DEPARTAMENTO DE FINANÇAS | |||
| 99 999 0999 0999 0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 9.9.99.99.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 155.000,00 |
TOTAL........................R$ 155.000,00
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 24 de janeiro de 2024.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
