IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 26 de janeiro de 2024 | Edição nº 1165 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.645, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração das unidades orçamentarias, programas, projetos e atividade em virtude da reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Magda, estabelecida pela Lei nº 117, de 13 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO, Prefeito do Município de Magda, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica alterada as seguintes as seguintes denominações de Órgão e Unidade Orçamentaria:
a) A Unidade Orçamentaria CHEFIA DE GABINETE, classificação: 02.01.01, passa a denominar GABINETE DO PREFEITO;
b) O Órgão DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO, classificação 07.01, passa a denominar DEPARTAMENTO DE SAÚDE;
c) O Órgão DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, classificação 02.08, passa a denominar DEPARTAMENTO DE OBRAS;
d) A Unidade Orçamentaria DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, classificação 02.08.01, passa a denominar DEPARTAMENTO DE OBRAS;
e) O Órgão DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE ESTRADAS E RODAGENS, classificação 02.09, passa a denominar Órgão DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS;
f) A Unidade Orçamentaria DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE ESTRADAS E RODAGENS, classificação 02.09.00, passa denominar DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS;
Artigo 2º – A Unidade Orçamentaria “SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO”, classificação 02.04.01, passa a ser subordinada ao Órgão DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, ficando com a classificação 02.02.01.
Artigo 3º - Fica alterado a classificação dos seguintes programas, projetos e atividades:
a) Programa de Trabalho: 15.452.0012.2060.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS, vinculado a Unidade Orçamentaria 02.08.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, passa a vincular-se a Unidade orçamentaria 02.09.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS;
b) Programa de Trabalho: 15.452.0012.2061.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, vinculado a Unidade Orçamentaria 02.08.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, passa a vincular-se a Unidade orçamentaria 02.09.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS;
c) Programa de Trabalho: 25.751.0012.2065.0000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, vinculado a Unidade Orçamentaria 02.08.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, passa a vincular-se a Unidade orçamentaria 02.09.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS;
d) Programa de Trabalho: 27.812.0006.2007.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E LAZER, passa a vincular-se a Unidade orçamentaria 02.02.01 - SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO.
Artigo 4º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025 – Lei 1464, de 10 de novembro de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 5º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024 – Lei 1580, de 14 de junho de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.
Artigo 6º – Ficam alteradas as Lei Orçamentárias Anual – LOA do exercício de 2024 – Lei 1621, de 24 de novembro de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de janeiro de 2024, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 24 de janeiro de 2024.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
