IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 26 de janeiro de 2024 | Edição nº 1165 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.646, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, para os fins que especifica.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO, Prefeito do Município de Magda, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 319.862,65 (trezentos e dezenove mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e destinados a reforçar as dotações orçamentárias.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional especial estão discriminadas abaixo:
FONTE | C.A | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 020200 | DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO | |||
| 27.813.0170.2113.0000 DIFUSÃO CULTURAL | ||||
F.R 05 | 800.003 | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 150.000,00 |
| 020601 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| 08.244.0008.2107.0000 MANUTENÇÃO DO FMAS - RECUROS VINCULADOS | ||||
F.R 05 | 312.008 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 8.696,59 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2110.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS – SUPERÁVIT | ||||
F.R 05 | 370.000 | 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 6.420,23 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2110.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS – SUPERÁVIT | ||||
F.R 05 | 312.002 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 15.329,55 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2109.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS ESTADUAIS – SUPERÁVIT | ||||
F.R 02 | 300.007 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 122,66 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2109.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS ESTADUAIS – SUPERÁVIT | ||||
F.R 02 | 301.016 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 163,25 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2110.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS – SUPERÁVIT | ||||
F.R 05 | 312.017 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 29.088,00 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2110.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS – SUPERÁVIT | ||||
F.R 05 | 312.014 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 5.573,49 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2109.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS ESTADUAIS – SUPERÁVIT | ||||
F.R 02 | 301.026 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 148.,40 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2109.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS ESTADUAIS – SUPERÁVIT | ||||
F.R 02 | 301.027 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 7,27 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2109.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS ESTADUAIS – SUPERÁVIT | ||||
F.R 02 | 305.001 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 95,21 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2109.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS ESTADUAIS – SUPERÁVIT | ||||
F.R 02 | 305.001 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 118,00 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2109.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS ESTADUAIS – SUPERÁVIT | ||||
F.R 02 | 305.004 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 100,00 |
| 020801 | DEPARTAMENTO DE OBRAS | |||
| 15.452.0012.1094.0000 OBRAS, AQUISIÇÕES E REFORMAS | ||||
F.R 05 | 800.004 | 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 100.000,00 |
| 020601 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| 08.244.0008.2107.0000 MANUTENÇÃO DO FMAS - RECUROS VINCULADOS | ||||
F.R 05 | 312.008 | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 4.000,00 |
TOTAL...........R$ 319.699,40
Artigo 2º - Os Créditos Adicionais Especiais de que tratam o artigo 1º, serão custeados com recursos provenientes do superávit financeiro do ano anterior, em conformidade com Artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 319.699,40 (trezentos e dezenove mil reais seiscentos e noventa e nove reais e quarenta centavos).
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 24 de janeiro de 2024.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
