IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 26 de janeiro de 2024 | Edição nº 957 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 012/2024, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre Adequação de Valores de Remuneração de Servidores Municipais ao Salário Mínimo”.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
Considerando que o valor do Salário Mínimo em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024 passou a ser R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais);
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece em seu art. 7º os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, e, em seu inciso IV dispõe “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”;
CONSIDERANDO ainda, que o valor do novo salário mínimo é maior que aquele fixado na referência “1” do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, havendo necessidade de alterar o valor da remuneração dos ocupantes dos cargos enquadrados na referência mencionada, para atingir o mínimo legal;
DECRETA:
Art. 1° - Para atender ao disposto no Decreto nº 11.864, 27 de dezembro de 2023, a partir de 1° de janeiro fluente, fica o valor do salário mínimo, fixado em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), como menor vencimento a ser pago pelo Município de Zacarias a seus servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º – Fica, o Departamento de Recursos Humanos, autorizado a proceder aos ajustes necessários para atender ao disposto no artigo anterior.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte e cinco (25) dias do mês de janeiro (01) de dois mil e vinte e quatro (2.024).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada, por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
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