IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 26 de janeiro de 2024 | Edição nº 2053 | Ano IX
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 16 537, de 02 de janeiro de 2024
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 458.600,00, autorizada pela Lei nº 7.033, de 23 de novembro de 2023.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 458.600,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e seiscentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
74 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 8.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar
447 12.365.0008.2032.0000 Parceria com as OSC's 8.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
828 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica 5.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
958 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 600,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
04 Divisão de Transporte
1063 26.453.0029.2095.0000 Transporte de Passageiros 40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1080 04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração 23.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1081 04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração 6.500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1114 08.243.0038.2102.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Soc. Esp. Alta Complex. 3.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1208 08.244.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica 1.500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1224 08.244.0038.2107.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Soc. Esp. Média Complex. 2.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO TERCEIROS
1233 08.244.0038.2107.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Soc. Esp. Média Complex. 7.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
25 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03 Departamento de Gestão de Obras Públicas
1452 15.451.0020.1004.0000 Pavimentação Asfáltica 89.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1453 15.451.0020.1004.0000 Pavimentação Asfáltica 210.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1484 15.451.0021.2149.0000 Manut. do Depto. de Gestão de Obras Públicas 55.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TOTAL ...............................R$ 458.600,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 Corpo de Bombeiros
106 04.122.0004.2011.0000 Fundo Especial de Bombeiros 8.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar
424 12.306.0008.2033.0000 Alimentação Escolar 8.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
969 10.306.0027.2087.0000 Alimentação e Nutrição 600,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
972 10.306.0027.2087.0000 Alimentação e Nutrição 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03 Divisão de Trânsito
1056 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 40.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1094 28.846.0032.2099.0000 Requisição de Pequeno Valor - RPV 20.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
1096 28.846.0032.2099.0000 Requisição de Pequeno Valor - RPV 9.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1135 08.243.0038.2103.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Soc. Esp. Média Complex. 1.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1164 08.244.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira 3.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1182 08.244.0038.2105.0000 Benefícios Eventuais 2.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
1204 08.244.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica 7.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
25 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03 Departamento de Gestão de Obras Públicas
1459 15.451.0020.1005.0000 Recapeamento Asfáltico 354.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL ...............................R$ 458.600,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7032 de 23 de novembro de 2023 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7033, de 23 de novembro de 2023 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7033 de 23 de novembro de 2023.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de janeiro de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
