IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 26 de janeiro de 2024 | Edição nº 746 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 080, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
“Instaura Comissão de Sindicância para apurar possíveis responsabilidades acerca de extravio de equipamentos na ESF “Joana Sanches Ramires”.
JOSÉ BONILHA SANCES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Expediente protocolado sob o n°. 4780, Livro 21, Fls. 09 em 21/10/2022, da Secretária Municipal de Saúde, no qual constam anexados os Boletins de Ocorrência nº.s 821/2021 e HK5727-1/2022, no qual da conta do extravio de equipamentos na ESF “Joana Sanches Ramires”;
CONSIDERADO o parecer da Procuradoria Jurídica do Município a respeito.
R E S O L V E:
Art. 1º - Instaurar Sindicância a fim de apurar o extravio de equipamentos constantes nos Boletins de Ocorrência nº.s 821/2021 e HK5727-1/2022, ocorridos na ESF “Joana Sanches Ramires”, nos termos do art. 169, da Lei Municipal Complementar nº. 13, de 17/10/1994 e posteriores alterações.
Art. 2º - Para compor a comissão que deverá apurar os fatos objetos desta, ficam nomeados os servidores, constantes no artigo 1º, parágrafo 1º., incisos I, II e II, do Decreto nº. 095, de 23/10/2023, ficando designado como Presidente o membro nomeado no inciso I retro mencionado.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo previsto no art. 171 da citada lei para conclusão dos trabalhos.
Art. 4º - A Procuradoria Jurídica do Município ficará à disposição da Comissão para o que necessário for.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
