IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA

Publicado em 26 de janeiro de 2024 | Edição nº 831 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI Nº. 1.698, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

CONCEDE REVISÃO SALARIAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DE EMPREGOS PERMANENTES, EMPREGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPEÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo de Ipeúna autorizado a conceder a partir de 01/01/2024, a título de recomposição salarial e aumento real salarial no total de 7,0% (sete por cento), a todos os servidores de empregos permanentes, empregos em comissão e funções gratificadas, conforme dispõe o Art. 37 - X da Constituição Federal e E.C. 19, Art. 3º- X.

Parágrafo Único - A título de recomposição salarial 3,71%, utilizando a variação do INPC – IBGE e aumento real salarial no total de 3,29%.

Art. 2o - Ficam alterados os anexos VI e VII da Lei Municipal nº 593, de 19 de setembro de 2003, e suas posteriores alterações passando a viger com a redação introduzida pela presente Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.

IPEÚNA, 24 DE JANEIRO DE 2024.

DIEGO HERON PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna

Disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.

ANDREA ALVES GOMES SILVA

Secretária.

ANEXO VI
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS PERMANENTES (EM REAIS)
PADRÃOGRUPO NBGRUPO NMGRUPO NS
NB - 01NB - 02NM - 01NM - 02NS - 01NS - 02
11.717,031.888,722.651,302.916,424.441,704.885,86
21.768,541.945,382.730,843.003,914.574,955.032,44
31.821,602.003,742.812,763.094,034.712,205.183,41
41.876,252.063,862.897,153.186,854.853,575.338,91
51.932,532.125,772.984,063.282,464.999,175.499,08
61.990,512.189,543.073,583.380,935.149,155.664,05
72.050,222.255,233.165,793.482,365.303,625.833,97
82.111,732.322,893.260,763.586,835.462,736.008,99
92.175,082.392,573.358,593.694,435.626,616.189,26
102.240,332.464,353.459,353.805,275.795,416.374,94
112.307,542.538,283.563,133.919,425.969,276.566,19
122.376,772.614,433.670,024.037,016.148,356.763,17
132.448,072.692,863.780,124.158,126.332,806.966,07
142.521,522.773,653.893,524.282,866.522,797.175,05
152.597,162.856,864.010,334.411,356.718,477.390,30
162.675,082.942,564.130,644.543,696.920,027.612,01
172.755,333.030,844.254,564.680,007.127,627.840,37
182.837,993.121,774.382,194.820,407.341,458.075,58
192.923,133.215,424.513,664.965,017.561,708.317,85
203.010,823.311,884.649,075.113,967.788,558.567,39
ANEXO VII
QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS EMPREGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (EM REAIS)
REFERÊNCIA SALARIALREMUNERAÇÃO
EC - 016.747,67
EC - 023.334,37
EC - 032.730,82
FG - 011.583,38
FG - 02950,02
FG - 03395,86

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.