IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 26 de janeiro de 2024 | Edição nº 1812 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 2.479, DE 25 DE JANEIRO DE 2.024.
“Dispõe sobre Revogação da Portaria nº 2.410, de 17 de abril de 2023 que designou especialista em educação”.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins, Prefeita Municipal de Orindiúva, Comarca de Paulo de Faria, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, em especial o art.54 da Lei Complementar 1438/18- Estatuto do Magistério, que prevê o provimento em comissão dos cargos de especialistas em educação,
Considerando a ressalva do inciso II, art. 37, da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1988, que os cargos em comissão são declarados em Lei de livre nomeação e exoneração;
Considerando que a Lei Complementar 1.625, de 31 de março de 2023, criou o cargo em comissão de Diretor de Educação Especial do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado, da Rede Municipal de Ensino está normatizado nos termos do inciso II, do art. 37, da Constituição Federal;
Considerando que o cargo em comissão de Diretor de Educação Básica, pertence ao quando do magistério público municipal e está inserido na classe de especialista em educação (SQE), nos termos do item 3, inciso II, do artigo 6º, da Lei 1.438/2018, justificando o interesse público, razões pelas quais,
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a Portaria Nº 2.410, de 17 de abril de 2023 , que designou a servidora a senhora Renata Alves de Araújo Bernardes da Silva, portadora da cédula de identidade n° 30.689404-1SSP/SP e do CPF/MF nº ***646398**, detentora do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I – PEB-I, da Rede Municipal de Ensino, de Orindiúva-SP para exercer as funções do cargo em comissão, de Diretor de Educação Especial do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE , retornando ao seu cargo de provimento efetivo, a partir do dia 25 de janeiro de 2024.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Orindiúva, 25 de janeiro de 2.024.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria em data supra, afixada no Quadro de Editais em seguida.
Daiane Boina de Oliveira
Chefe de Gabinete
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