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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 29 de janeiro de 2024 | Edição nº 1166 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.637, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

“Fixa os valores do Auxílio Pecuniário para Moradia e Alimentação para o beneficiário do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências ”.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO, Prefeito Municipal de Magda, Estado de São Paulo, Comarca de Nhandeara, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o estabelecido pela Lei nº 1.633, de 13 de dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. – Ficam estabelecidos os valores abaixo relacionados para o Programa Mais Médicos no Brasil, em atendimento ao § 4º, do Art. 1º da Lei nº 1.633, de 13 de dezembro de 2023:

I – Auxílio Pecuniário para Moradia no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), que será pago mensalmente, tendo como finalidade assegurar a sua moradia e acomodação.

II – Auxílio Pecuniário para Alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), que será pago mensalmente, tendo como finalidade assegurar a sua alimentação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Magda (SP), 03 de janeiro de 2024.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

Prefeito Municipal

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