IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 26 de janeiro de 2024 | Edição nº 574 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7131/2024
De 24 de janeiro de 2024.
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, EM CARÁTER PRECÁRIO E A TÍTULO GRATUITO PARA FINS ESPECÍFICO A EMPRESA POWER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora – SP, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 107, §3º da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA
Art. 1º - Concede permissão de uso de bem imóvel público, localizado na Rua Um, Lote 07, Quadra B, Distrito Industrial II, Salto de Pirapora/SP, denominado Módulo 2, a POWER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.238.513/0001-07, para fins específicos de desenvolvimento das atividades de empresarias, considerando as medidas de reparação, referente ao evento danoso disposto no Decreto nº 7004/2023.
Art. 2º - A permissão é a título gratuito e precário, devendo a permissionária proceder a conservação do imóvel utilizado, bem como providenciar todas as normas de segurança pertinentes aos serviços que será realizado no local.
Art. 3º - Fica expressamente defeso a permissionária a utilizar o imóvel para outro destino ou atividade, senão realização do que foi permitido no Art. 1°, estando obrigada a reparar todo e qualquer dano causado no imóvel público, ou a terceiro.
Art. 4º - Nos termos Artigo 107, §3º da Lei Orgânica Municipal, o prazo da permissão supra corresponderá a 06 (seis) meses, com possibilidade de renovação uma única vez por igual período.
Art. 5º - Ao Término do prazo ora estipulado, a permissionária deverá restituir a posse do imóvel público nos moldes em que recebeu, sem qualquer empecilho ou degradação.
Art. 6º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete – Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
