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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 26 de janeiro de 2024 | Edição nº 1599A | Ano XIX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

= LEI Nº 5.278/2024 =

de 26 de janeiro de 2024.

Projeto de Lei nº 01/2024

Autoria: Poder Legislativo – Mesa da Câmara

Dispõe sobre a concessão de vale alimentação e dá outras providências.

LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão mensal de vale alimentação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) aos servidores da Câmara Municipal de Bariri.

Art. 2º O vale alimentação será pago diretamente ao servidor, mediante recibo e não incorporará aos vencimentos, tendo caráter indenizatório.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas à Câmara, no orçamento vigente, ficando autorizadas suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor em 1° de fevereiro de 2024.

Bariri, 26 de janeiro de 2024.

LUIS FERNANDO FOLONI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.