IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 29 de janeiro de 2024 | Edição nº 1310 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 36.908, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, a informação datada em 23/01/2024, procedente do Departamento de Recursos Humanos, que trata da evolução funcional de MARIA FERNANDA FERREIRA LEITE;
CONSIDERANDO, que a servidora, MARIA FERNANDA FERREIRA LEITE, RG 33.XXX.XXX, lotada no cargo de “VIGILANTE”, Referência 09, Grau “D”, preenche os requisitos do art. 16, § 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.029/95, alterada pelo art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 89/06;
CONSIDERANDO, o dever de obediência aos princípios básicos da Administração Pública elencados no art. 37 da CF/88, art. 111 da Constituição Bandeirante e art. 83 da LOM;
R E S O L V E
ENQUADRAR, a contar de 23/01/2024, por evolução funcional na espécie de progressão, com fundamento no art. 16, § 1º, incisos I, da Lei Municipal nº 2.029/95, alterada pelo art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 89/06 c.c. o art. 7º e demais úteis desta última, a remuneração da servidora ocupante do cargo acima para o Grau “E”, da Referência 09, da tabela constante da Lei Complementar nº 384, de 14/03/2023, e respectivas alterações.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 24 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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