IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 27 de janeiro de 2024 | Edição nº 931 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.166 – DE 26 DE JANEIRO DE 2024
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.702/23 e art. 8.º, incisos III e VI da Lei Municipal n.º 8.643/23,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar destinado a desdobrar dotações entre fontes de recursos no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), na Fonte de Recurso 02 – Transferências e Convênios Estaduais vinculados, visando atender ao programa Cidadania no Campo junto ao governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e de implantação de CRAS/2023 junto ao governo do Estado de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS e o município de Araçatuba destinado as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Gestora: 02.10.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial
Unidade Orçamentária: 02.10.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial
Funcional Programática:
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa: 0015 - Extensão Rural
Projeto/Ação: 2.043 - Cidadania no Campo
Fonte de Recurso: 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
Categoria Econômica:
3 - Despesas Correntes/ 3 - Outras Despesas Correntes / 90 - Aplicações Diretas
30 - Material de Consumo 25.000,00
Total da Unidade 25.000,00
Unidade Gestora: 02.19.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 02.19.03 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0030 - Rede de Proteção Básica
Projeto/Ação: 2.084 - Centro de Referência de Assistência Social CRAS - RPB
Fonte de Recurso: 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
Categoria Econômica:
4 - Despesas de Capital/ 4 - Investimentos / 90 - Aplicações Diretas
51 - Obras e Instalações 150.000,00
Total da Unidade 150.000,00
Total da Suplementação 175.000,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 02 – Transferências e Convênios Estaduais vinculados no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 26 de janeiro de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
TAÍS WATANABE MATSUMOTO
Dirigente Administrativo do Serviço de Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
