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IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS

Publicado em 29 de janeiro de 2024 | Edição nº 478 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1480/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo de Balbinos a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, para o atendimento de despesa vinculada na área de saúde”

BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos-SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE APROVA e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Balbinos, autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), destinado a atender despesas com restituição de saldo de convênios na área de saúde, sob a seguinte programação e classificação orçamentária:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 02.10 – Fundo Municipal de Saúde

Programação: 10.301.0012.2027 – Manutenção da Atenção Básica em Saúde-SUS

Categoria Econômica da Despesa: 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições

Finalidade Específica: Restituição de saldo financeiro de convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Estado da Saúde.

Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados

Art. 2º- O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Executivo e será atendido com um dos recursos de que trata o §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Balbinos, 20 de dezembro de 2023.

BENEDITO JACSON BALANCIERI

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria na data supra.

MÁRCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO

Assistente de Gabinete

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