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IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 29 de janeiro de 2024 | Edição nº 1873 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 5.734, de 26 de janeiro de 2024.

Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e aulas do Pessoal Docente do Quadro do Magistério e dá providências correlatas.

Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando a importância do contínuo aperfeiçoamento dos processos da Secretaria Municipal de Educação,

Decreta:

Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pela atribuição de classes e aulas de Educação Infantil, de Educação Básica I e II, de Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos e de Projetos existentes, ou que venham a existir.

Art. 2º. Compete ao Dirigente Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação:

I - Tomar as providências necessárias para o correto cumprimento da Lei Complementar n° 4307, de 22 de dezembro de 2015.

II – Regulamentar, através de resoluções específicas, todos os processos de atribuição de aulas e procedimentos correlatos, necessários ao bom andamento do sistema educacional municipal.

II - Solucionar os casos omissos, consultando se necessário, o Conselho Municipal de Educação.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o decreto N° 4260, de 01 de dezembro de 2014 e suas subsequentes alterações.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 26 de janeiro de 2024.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Nayara Porsani Mangili Nucci

Escriturária resp.p/ Diretoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.