IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 26 de janeiro de 2024 | Edição nº 1554 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indiaporã e atualiza o Anexo III da Lei Complementar N° 057 de 17 de setembro de 2019 e dá outras providências.

ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar em 11,9% (onze vírgula nove por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indiaporã a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 2º Ficam atualizados os valores da escala de vencimentos dos cargos públicos, constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 057 de 17 de setembro de 2019, conforme Anexo.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação próprias do orçamento do exercício financeiro de 2024, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos à 1º de janeiro de 2024.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de janeiro de 2024.

– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –

Prefeito

Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.

– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Nova redação do ANEXO III

da Lei Complementar N° 057 de 17 de setembro de 2019

ANEXO III – Escala de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo dos servidores da Câmara Municipal de Indiaporã

ANEXO III - 2023ANEXO III - 2024
ESCALA DE VENCIMENTOS

ESCALA DE VENCIMENTOS

2023 + 11,9%

REFERÊNCIAVALOR R$VALOR R$
11.209,341.353,25
21.330,271.488,57
31.463,301.637,43
41.609,621.801,18
51.770,591.981,29
61.947,652.179,42
72.142,412.397,36
82.356,652.637,10
92.592,322.900,80
102.851,553.190,88
113.136,713.509,97
123.450,383.860,97
133.795,404.247,07
144.174,954.671,78
154.592,455.138,95
165.051,705.652,85
175.556,876.218,13
186.112,566.839,95
196.723,817.523,95
207.396,198.276,34
218.135,819.103,97
228.949,3910.014,37
239.844,3311.015,80
2410.828,7612.117,38
2511.911,6413.329,12
2613.102,8014.662,04
2714.413,0816.128,24
2815.854,3917.741,06
2917.439,8219.515,17
3019.183,8221.466,70

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.