IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 29 de janeiro de 2024 | Edição nº 1029 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 3.713, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Delega competências pertinentes à Mobilidade Urbana para o âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano.
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam delegadas as atribuições descritas no artigo 77, incisos I a XXIV da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 479, de 1º de fevereiro de 2020, e Lei Complementar nº 505, de 20 de setembro de 2021, e todas relacionadas com a Mobilidade Urbana, para a Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano.
Art. 2º A estrutura do Departamento de Trânsito e Transporte Público, previsto no inciso I do artigo 78 da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, fica transferida para o âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano.
Art. 3º A estrutura do Departamento de Manutenção e Operações, previsto no inciso IV do artigo 78 da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, fica transferida para o âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano.
Art. 4º A Comissão Municipal de Transporte (CMT) e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), previstas nos incisos I e II do § 5º do artigo 78 da Lei Complementar nº 332, de 19 de março de 2013, ficam transferidas para o âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itupeva, 26 de janeiro de 2024; 58º da Emancipação Política do Município.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Decreto n° 3.713/2024 02
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
CRISTIANE PERON NUNES
Secretária Municipal de Gestão Pública
CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários
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