IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 29 de janeiro de 2024 | Edição nº 1261 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.394, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza a Superintendência Autônoma de Água e Esgoto – SAERP a realizar reajuste nos salários dos servidores.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar em 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) os salários vigentes na Autarquia desde 1º de janeiro de 2024, como revisão geral de remuneração, nos termos do disposto no art. 37, X, da Constituição Federal e art. 39, §§5º e 6º da Lei Municipal nº 2.712, de 16 de março de 2004, na forma desta Lei.
Art. 2º. Além do índice previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aumento real no salário base dos cargos constantes dos Anexos da Lei Municipal 6.119, de 27 de janeiro de 2023, passando o menor salário base a corresponder ao valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) por mês para a jornada de 40 horas semanais.
Art. 3º. Em face do disposto no artigo 1º que prevê a revisão geral de remuneração e no artigo 2º que prevê o aumento real, o Anexo II, da Lei Municipal 6.119, de 27 de janeiro de 2023, passa a vigorar com os valores constantes dos Anexos de I desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
São José do Rio Pardo, 29 de janeiro de 2024.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO I - QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS, DE CONFIANÇA, COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA AUTÔNOMA DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
(Lei nº 6.119, de 27 de janeiro de 2023)
| QTDE. | CARGO | PROVIMENTO | CARGA HORÁRIA | SALÁRIO BASE |
| 1 | SUPERINTENDENTE DA SAERP | Comissão | À disposição | Subsídio |
| 1 | SUPERVISOR ADMINISTRATIVO | Função Gratificada | À disposição. | 80% do menor vencimento municipal. |
| 1 | SUPERVISOR DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO E ELEVATÓRIAS DE ÁGUAS E ESGOTO | Função Gratificada | À disposição. | 80% do menor vencimento municipal. |
| 1 | SUPERVISOR DE OBRAS | Função Gratificada | À disposição. | 80% do menor vencimento municipal. |
| 2 | SUPERVISOR DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO | Função Gratificada | À disposição. | 80% do menor vencimento municipal. |
| 1 | PREGOEIRO | Função Gratificada | Conforme demanda. | 80% do menor vencimento municipal. |
| 2 | MERGULHADOR | Função Gratificada | Conforme demanda. | 30% do menor vencimento municipal. |
| 1 | OUVIDOR | Função Gratificada | Conforme demanda. | 15% do menor vencimento municipal. |
| 1 | ADVOGADO | Efetivo | 30h semanais | R$ 6.905,41 |
| 1 | ALMOXARIFE | Efetivo | 40h semanais | R$ 2.418,98 |
| 4 | AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS | Efetivo | 40h semanais | R$ 2.100,00 |
| 2 | CALCETEIRO | Efetivo | 40h semanais | R$ 2.100,00 |
| 1 | CONTADOR | Efetivo | 40h semanais | R$ 6.905,41 |
| 1 | CONTROLADOR INTERNO SAERP | Efetivo | 40h semanais | R$ 3.658,28 |
| 1 | ELETRICISTA | Efetivo | 40h semanais | R$ 2.100,00 |
| 22 | ENCANADOR | Efetivo | 40h semanais | R$ 2.100,00 |
| 1 | ENGENHEIRO CIVIL | Efetivo | 30h semanais | R$ 3.658,28 |
| 1 | ENGENHEIRO SANITARISTA | Efetivo | 30h semanais | R$ 3.658,28 |
| 10 | ESCRITURARIO | Efetivo | 40h semanais | R$ 2.300,00 |
| 2 | FAXINEIRO | Efetivo | 40h semanais | R$ 2.100,00 |
| 2 | HIDROMETRISTA | Efetivo | 40h semanais | R$ 2.100,00 |
| 2 | MECANICO DE MANUTENCAO | Efetivo | 40h semanais | R$ 2.418,98 |
| 1 | MECANICO DE VEICULOS PESADOS | Efetivo | 40h semanais | R$ 2.130,00 |
| 4 | MOTORISTA | Efetivo | 40h semanais | R$ 2.220,00 |
| 33 | OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA | Efetivo | 36h semanais | R$ 2.540,00 |
| 12 | OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO | Efetivo | 36h semanais | R$ 2.540,00 |
| 2 | OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES | Efetivo | 40h semanais | R$ 2.200,00 |
2 | OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS | Efetivo | 40h semanais | R$ 2.400,00 |
| 3 | PEDREIRO | Efetivo | 40h semanais | R$ 2.200,00 |
| 1 | PINTOR DE OBRAS | Efetivo | 40h semanais | R$ 2.200,00 |
| 1 | QUÍMICO | Efetivo | 30h semanais | R$ 3.658,28 |
| 4 | SERVENTE DE PEDREIRO | Efetivo | 40h semanais | R$ 2.100,00 |
| 2 | TÉCNICO DE ANÁLISE DE TRATAMENTO DE ÁGUA | Efetivo | 36h semanais | R$ 2.540,00 |
| 1 | TÉCNICO EM INFORMATICA | Efetivo | 36h semanais | R$ 2.540,00 |
| 1 | TÉCNICO EM SEGURANCA DO TRABALHO | Efetivo | 36h semanais | R$ 2.540,00 |
| 1 | TELEFONISTA | Efetivo | 30h semanais | R$ 2.100,00 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
