IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 29 de janeiro de 2024 | Edição nº 1555 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.823, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.498, de 26 de janeiro de 2024, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 237.300,00 (duzentos e trinta e sete mil e trezentos reais) destinados a execução de obra de extensão de rede primária e secundária, com instalação de pontos de iluminação pública em várias ruas do município, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Iluminação Pública
Ficha 417: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 95.560,70
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 140.000)
Ficha 418: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 139.439,30
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 800.013)
Ficha 419: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.300,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 237.300,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Superávit financeiro: ......................................... (subtotal) ......................................... R$ 235.000,00
- saldo bancário em 31/12/2023 vinculado aos recursos do Fundo Especial do Petróleo (Agência 2134-2. Conta Corrente 4880-1) .................................................................................................... R$ 95.560,70
- saldo bancário em 31/12/2023 vinculado aos recursos da Transferência Especial da União para investimentos (Agência 1288-2. Conta Corrente 672010-1) ................................................ R$ 139.439,30
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................ (subtotal) ..................... R$ 2.300,00
02. prefeitura municipal
02.18. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13.392.0170.2049.0000 Manutenção do Departamento de Cultura
Ficha 380: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.300,00
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 237.300,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0181 (Serviços de Utilidade Pública), a Atividade 2020 (Manutenção da Iluminação Pública) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.445 (LDO/2024), de 30/06/2023, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.492 (LOA 2024), de 26/12/2023, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de janeiro de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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