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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 30 de janeiro de 2024 | Edição nº 887 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 30 DE JANEIRO DE 2.024.

(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 222, de 01 de abril de 2022, que dispõe sobre a reestruturação Administrativa na administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, e dá providências correlatas).

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º. Ficam criados dois cargos de Cuidador Educacional, Referência “7”, carga horária de 40 horas semanais, Requisito: Ensino Fundamental Completo, no Anexo I – Quadro A - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 222, de 01 de abril de 2022.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 30 de janeiro de 2.024.

ROBERTO CARLOS VISONÁ

Prefeito do Município

Registrada e publicada na data supra, conforme legislação em vigor:

Christian Rodrigo Alves

Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.