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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 30 de janeiro de 2024 | Edição nº 1555 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2615, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

(Dispõe de regulamentação de contas bancárias do Fundo Municipal de Educação).

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de abertura de conta bancária do Fundo Municipal de Educação;

CONSIDERANDO às exigências realizadas pelas instituições bancárias;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Municipal nº 1521, de 06 de setembro de 2023.

D E C R E T A:

Art. 1º - Eventual abertura de conta bancária do Fundo Municipal de Educação será regida e movimentada, conjuntamente, pelo Prefeito Municipal, que em todos os casos será o ordenador da despesa, pelo Secretário Municipal de Educação ou pelo Tesoureiro Municipal.

Art. 2º - Toda documentação de despesas e os respectivos balancetes e prestações de contas do Fundo serão assinados pelo Prefeito Municipal, pelo Contador Municipal, pelo Tesoureiro Municipal, e pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Meridiano, 29 de janeiro de 2024.

FABIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado em livro próprio de Decretos, publicado neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.