IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 31 de janeiro de 2024 | Edição nº 933 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.174 – DE 30 DE JANEIRO DE 2024
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.408.634,35 (dois milhões, quatrocentos e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. art. 8.º, incisos III e V da Lei Municipal n.º 8.643/23,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.408.634,35 (dois milhões, quatrocentos e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1221 - 300.0111 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 2.259.526,85
1239 - 300.0111 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 149.107,50
Total da Unidade 2.408.634,35
Total da Suplementação 2.408.634,35
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de excesso de arrecadação previsto na Fonte de Recursos 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados, alusivo a Resolução SS n.° 198, de 29 de dezembro de 2023, da Secretaria de Estado da Saúde no valor de R$ 2.408.634,35 (dois milhões, quatrocentos e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 30 de janeiro de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
