Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 31 de janeiro de 2024 | Edição nº 2039A | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Fls. 019

DECRETO Nº 3.623/2024.

PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE, DESIGNADA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.589/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

Considerando o requerimento da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, nº 07/2023, em que figura como processado o servidor empregado C.C.B., agente de organização escolar dos quadros de empregos permanentes da Municipalidade, pelo seu Presidente pleiteando a prorrogação do prazo por mais noventa (90) dias para a conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 10, da Lei nº 3.857/2016, de 14 de março de 2016;

Considerando plausível o pedido.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado em mais noventa (90) dias o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, nº 07/2023, em que figura como processado o servido empregado C.C.B., agente de organização escolar dos quadros de empregos permanentes da Municipalidade, instaurado na forma do Decreto nº 3.589/2023, de 26 de outubro de 2023.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte quatro.

PROF. DILMO REENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Este Decreto encontra-se registrado às fls. 019, do Livro n°., iniciado em de janeiro de 2024.

EDGELSON RODRIGUES JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.